(DOC. VP 248.4630.3556.7375)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. PIS E COFINS. I. 

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Embalagens Mara Limitada contra decisão que determinou a retificação do valor atribuído à causa em mandado de segurança, visando refletir o proveito econômico pretendido com a exclusão do PIS e COFINS da base de cálculo do ICMS. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor atribuído à causa deve corresponder à vantagem econômica pretendida pela parte, conforme interpretação do CPC, art

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