(DOC. VP 827.3119.4641.3270)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

Ação de obrigação de fazer para limitação dos descontos em 30% do valor do benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Princípio da dialeticidade. Observância. Delimitação pelo autor das razões de seu apelo. Insurgência do autor. Superação do limite de 30% de desconto correspondente aos empréstimos consignados e de 5% de desconto quanto ao cartão de crédito consignado não verificada no caso concreto. Contrato de mútuo com natureza de empréstimo pessoal que nã

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