(DOC. VP 212.2655.9003.2400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de benefício. Previdência privada. Pensão por morte. Regulamento. Observância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local de que deverá ser observada a previsão do regulamento de previdência privada acerca do valor mensal da suplementação de pensão por morte, ou seja, 70% (setenta por cento) do valor do benefício percebido pelo participante ao tempo do falecimento, demandaria a análise e interpretação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote