(DOC. VP 240.8201.2828.2662)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Revisão do valor do benefício. Decadência. Ocorrência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a revisão da renda da sua aposentadoria por tempo de contribuição. II - Na sentença, declarou-se a ocorrência da decadência. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - Tribunal de origem, ao analisar o conteúdo probatório colacionado aos autos, consignou expressamente que a insurgência defendida pelo recorrente é contrária à

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