(DOC. VP 551.5995.7412.2746) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário do agravante, em cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste na verificação da impenhorabilidade da íntegra dos valores do benefício previdenciário do agravante, conforme o, IV do CPC, art. 833. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O benefício previdenciário do agravante

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