(DOC. VP 163.9273.9013.0800)

TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Primeiro reajuste integral. Impossibilidade. Irrelevância do valor do primeiro reajuste para o cálculo. Inexistência de direito à revisão. Pedido julgado improcedente. Prestações posteriores a abril de 1989 calculadas com base no valor com o qual o benefício fora concedido, por força da equivalência salarial. Art. 58 do ato das disposições constitucionais transitórias. Irrelevante o modo como fora feito o primeiro reajuste. Se integral ou proporcional. Recursos voluntário do INSS não conhecido e necessário provido.

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