(DOC. VP 917.4363.0776.1386)

TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E EM CONTA CORRENTE VINCULADA AO RESPECTIVO RECEBIMENTO. LIMITAÇÃO A 30% DO VALOR DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO QUE EXPRESSAMENTE ESTABELECE OS LIMITES MÁXIMOS DOS DESCONTOS. OBSERVÂNCIA DESSES LIMITES NO CASO CONCRETO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. -

De acordo com a jurisprudência consolidada do Superior de Justiça, a «prevenção e o combate ao superendividamento, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei 14.181/2021, que alterou disposições do CDC, para «aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a preven

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