(DOC. VP 174.1454.6002.8300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Auxílio-reclusão. Valor do benefício. Dispositivos legais cuja ofensa se aduz. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso não conhecido.

«1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz (arts. 29, 75 e 80 da Lei 8.213/1991 e 39, § 3º, do Decreto 3.048/1999). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/

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