(DOC. VP 145.7532.5002.0600)
STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajustes salariais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Impugnação ao valor da causa. Fixação do valor da causa por estimativa. Incerteza do conteúdo econômico. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o valor da causa deve corresponder, em princípio, ao do seu conteúdo econômico, considerado como tal o valor do benefício
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