(DOC. VP 193.5140.0000.2900)

STF. Seguridade social. Recurso extraordinário. Readequação do valor do benefício previdenciário aos novos tetos previstos nas emendas constitucionais 20/1998 e 41/2003. Decisão que se ajusta à orientação que prevalece no supremo tribunal tribunal em razão de julgamento final, com repercussão geral, do re 564.354-RG/SE (tema 76 /rg). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º agravo interno improvido.

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