(DOC. VP 860.2099.1189.8535)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional, Civil e Previdenciário. FUNCEF. Entidade de Previdência Privada. Ação Declaratória de nulidade de decisões administrativas, cumulada com obrigação de fazer, consistente em revisão de benefício previdenciário, cumulada com pedido de indenização a título de danos materiais. Sentença de procedência parcial. 1. Prejudiciais de prescrição e decadência. Relação jurídica de trato sucessivo, de modo que a suposta lesão, consistente em pagamento incorreto de

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