(DOC. VP 660.9596.6712.5693)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO INCABÍVEL. DESCONTOS INFÍMOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I -

Descontos indevidos em benefício previdenciário não acarretam, por si só, dano moral indenizável, o que exige prova de lesão concreta à dignidade da pessoa humana. II - Conforme entendimento adotado por esta 20ª Câmara Cível, para caracterização de danos morais em casos de descontos indevidos, é necessário que, além de desconto mensal superior a 20% do valor do benefício previdenciário, deve a parte prejudicada efetuar a reclamação no prazo de até um ano do início dos desco

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