(DOC. VP 808.8772.2938.8281)

TJSP. APELAÇÃO

e REEXAME NECESSÁRIO- Mandado de segurança - Pensionista de ex-policial militar - Pretensão de que a pensão por morte seja calculada sobre a totalidade da remuneração que era percebida pelo instituidor do benefício, para que, somente após, se o caso, seja aplicado o redutor constitucional - Ordem concedida - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Aplicação do entendimento desta Corte firmado no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema 29), segundo o qual fixou-se a tese de que «A base

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