(DOC. VP 323.4395.6721.1271)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCONTOS INDEVIDOS DENOMINADOS COMO «CONTRIBUIÇÃO CONAFER» NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM PARCIMÔNIA (R$4.000,00). FORMA DE CORREÇÃO DO VALOR DA RESTITUIÇÃO PARA QUE SE APLIQUE A TAXA SELIC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVID

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