(DOC. VP 951.3768.2671.3212)

TJSP. BANCÁRIO.

Ação declaratória de nulidade e inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, com afastamento do dano moral. Recursos do autor e do requerido. Contrato de empréstimo consignado formalizado de maneira fraudulenta. Falha na prestação do serviço pela requerida. Autor que dispôs de seu tempo para resolver a situação, buscando o Procon e o Poder Judiciário. Contrato declarado inexistente. Responsabilida

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