(DOC. VP 103.1674.7259.4900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefícios. Preservação do valor real. Índices de reajuste. Lei 8.213/91, art. 41.

«O benefício previdenciário concedido anteriormente à CF/88, a partir da regulamentação da Lei 8.213/91, deve ser reajustado segundo a variação do INPC (e dos demais índices que o sucederam), o que não ofende a garantia de preservação do seu valor real, não se podendo aplicar índice outro sem a prévia autorização legal.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote