(DOC. VP 779.7051.8247.2945)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Administração Pública que verificou a ocorrência de erro em critério utilizado para fins concessão da aposentadoria - Redução do valor do benefício - Pretensão de restabelecimento ao valor pago desde a concessão da aposentadoria - Decadência - Ocorrência - Aposentadoria concedida em 2013 e ato administrativo que reduziu os proventos de aposentadoria praticado em 2021 - Transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos - Aplicação do prazo quinquenal previsto na Lei 9.784/99, art. 54

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