(DOC. VP 210.8190.5396.4207)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão. Valor do benefício. Readequação à Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003. Coisa julgada. Ocorrência. Justiça gratuita. Multa por litigância de má-fé. Deficiência recursal. Ausência em indicar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a aplicação dos tetos da Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 no cálculo da pensão da autora, com pagamento das parcelas vencidas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar o INSS a revisar e pagar as diferenças advindas da majoração dos tetos do benefício estabelecidos pelas legislações vigentes, bem como a pagar os valores atrasados, respeitada a prescrição qui

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote