(DOC. VP 803.8196.8178.8873)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexigibilidade do débito, condenou o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo do réu. I. Preliminar de inépcia da inicial rejeitada. II. Alegação de não contratação de empréstimo consignad

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