(DOC. VP 164.4495.8003.2000)

STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Revisão de renda mensal inicial de benefício. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ. Ncpc. CPC/2015. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A entidade previdenciária não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial. 2. A Segunda Seção desta Corte firmou orientação de que na ação de cobrança em que se pretende o recálculo do valor do benefício mensal de complementação de aposentadoria, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, a prescrição alcança apenas as parcelas vencida

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