(DOC. VP 819.1406.1907.9623)

TJSP. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA -

Ação Revisional de Pensão - Pretensão autoral de que o benefício previdenciário seja calculado tendo como base de cálculo a totalidade da remuneração do servidor falecido, antes da aplicação do teto remuneratório - Sentença que julgou procedente o pedido formulado na peça vestibular - Remessa necessária e recurso voluntário da SPPREV - Provimento parcial dos recursos, apenas no tocante aos consectários legais - Aplicação da tese firmada no IRDR 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema

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