(DOC. VP 941.2402.9543.9882)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Fraude bancária - Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - 1. Não conhecimento do recurso em relação ao pedido de restituição em dobro. Inovação recursal - 2. Ante a ausência de recurso por parte do banco réu, resta incontroversa a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinação para o réu restituir, de forma simples, os valores ao autor - 2. Dano mor

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