Jurisprudência sobre
pressupostos especificos
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651 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência. Policial militar. Reserva remunerada. Promoção. Proventos do grau hierárquico imediatamente superior. Lei complementar 53/1990, do estado do Mato Grosso do Sul. Impossibilidade. Embargos de declaração dos militares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Demarcação. Taxa de ocupação. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Conselhos profissionais. Obrigatoriedade de registro. Empresa que não se enquadra na categoria de factoring convencional. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração de consutily fomento mercantil ltda rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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654 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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655 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão da cota-parte da filha que completou a maioridade em favor da viúva. Possibilidade. Previsão na legislação vigente à época do óbito do instituidor do benefício. Embargos declaratórios da união rejeitados.
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656 - STJ. Embargos de declaração recurso especial. Servidor público. Representação processual. Associação. Necessidade de autorização expressa. Recurso extraordinário 573.232/SC. Repercussão geral. Mudança de entendimento. Violação do CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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657 - STJ. Administrativo e processual civil. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação de competência desta corte superior. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Acórdão do tribunal de origem ancorado no substrato fático dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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658 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público. Diárias. Região metropolitana. Direito ao recebimento em caso de pernoite. Inteligência do Lei 8.112/1990, art. 58, § 3º. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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659 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.
1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... ()
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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
«1 - Os agravantes não impugnaram os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apenas repisaram as mesmas razões de mérito do apelo nobre, afirmando que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade, usurpou a competência do STJ. Com efeito, incidiu na espécie a Súmula 182/STJ. ... ()
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661 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação ao óbice da Súmula 7/STJ. 2.Contrariamente ao aduzido no presente agravo interno, nas razões do agravo em recurso especial, a parte restou inerte com relação ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Recurso especial. Fundamento constitucional. Via inadequada. Recurso extraordinário. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Progressão horizontal. Falta de indicação específica do dispositivo de Lei que teria o tribunal local violado e dado interpretação discordante de outros tribunais. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do município ipiaçu/MG rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Nomeação. Ausência de prova de aprovação dentro do número de vagas. Inexistência de preterição. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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665 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Abono de permanência. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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668 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Servidor público estadual. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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669 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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670 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 544, § 4º, I, de 1973 usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 no julgamento deste Agravo Regimental. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, CPC. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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672 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE. arts. 524, II, DO CPC/73, 1.010, II, 1.016, II e 1.021 do CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. Alegações genéricas aduzidas no agravo, no sentido de que houve efetiva demonstração de afronta direta e literal ao texto constitucional e de violação literal de dispositivos de leis federais no recurso de revista, são insuscetíveis de exame por esta Corte Superior, quando a parte agravante não reitera as teses jurídicas relativas aos temas trazidos no apelo que visa destrancar e não busca demonstrar os motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria incorrido nas violações apontadas ou suscitado divergência jurisprudencial. Na hipótese, o agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o seu recurso de revista merecia processamento, haja vista que teria demonstrado o cumprimento dos requisitos do CLT, art. 896. A admitir-se esta prática, não mais seria necessária a renovação de temas outrora submetidos à apreciação desta Corte Superior. No entanto, esse é um ônus processual do qual não se pode eximir a parte agravante, haja vista tratar-se de imposição prevista no CPC/73, art. 524, II, 1.010, II, 1.016, II e 1.021 do CPC/2015 . Agravo a que se nega provimento.
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673 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação de competência desta corte superior. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não comprovação do dissídio pretoriano.
«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. É atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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674 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Omissão configurada. Usurpação de competência. Não ocorrência. Súmula 123/STJ.
«1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida ou para corrigir erro material. ... ()
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675 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Usurpação de competência por parte do tribunal de origem ao proferir decisão de admissibilidade. Inexistência. Motivação extemporânea do agravante. Preclusão consumativa.
«1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão que inadmitiu o apelo especial. Súmula 182/STJ. ... ()
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676 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Exame de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.
«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 123/STJ («A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.). É atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da demandada.
1 - Não há que se falar em usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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678 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial pelo tribunal de origem. Agravo em recurso especial. Não conhecido por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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679 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Inocorrência. Cotejo analítico. Deficiência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
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681 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Fundamentação. Deficiência. Modulação de efeitos. Impossibilidade.
1 - Recurso especial interposto pela alínea «c, CF/88, art. 105, III, que atende aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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682 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão acerca da inércia da parte. Inocorrência. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Execução contra a Fazenda Pública. Incidência de juros moratórios e compensatórios. Questão decidida pelo acórdão recorrido à luz da interpretação do texto constitucional. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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684 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público técnico de enfermagem. Classificação fora do número de vagas previsto no edital. Ausência de direito líquido e certo à nomeação. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pagamento indevido. Erro da administração. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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686 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Precatório. Juros moratórios. Incidência até o trânsito em julgado dos embargos à execução, sob pena de reformatio in pejus. Compensação de débitos tributários por ocasião do pagamento de precatório federal. Impossibilidade. Embargos de declaração da união rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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687 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo regimental no recurso especial. FGTS. Nulidade do contrato não reconhecida. Ausência de direito. Violação do art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
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688 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar. Incapacidade para as atividades castrenses. Direito à reforma. Violação do art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.
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689 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Aclaratórios que pretendem apenas o prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.
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690 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Perda do cargo em decorrência de sentença penal condenatória. Cassação da aposentadoria. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 268/STF. Omissão não caracterizada. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo embargante. Assim, não há como acolher a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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691 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Preterição reconhecida pela corte de origem. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Lei 8.112/1990, art. 10. Comando normativo insuficiente para infirmar o acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 284/STF. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração da cef rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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692 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Reajuste de 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração da servidora rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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693 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Aclaratórios que pretendem apenas o prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade, em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração da sociedade empresária rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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694 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Serviço militar. Profissional da área de saúde. Dispensa por residir em município não tributário. Impossibilidade de convocação posterior. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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695 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Limites do pedido. Observância. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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696 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Inviabilidade de regularização posterior. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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697 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos privativos de profissionais da área da saúde. Prevalência dos aspectos factuais relativos à proteção e à segurança dos profissionais e dos pacientes. Desempenho de carga horária manifestamente excessiva. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração da servidora rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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698 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Irresignação do requerente.
«1 - Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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699 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Gdpst. Extensão aos servidores inativos e pensionistas. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Minuta de agravo que não impugna suficientemente todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Usurpação de competência. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
«1 - Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula 123/STJ de Justiça. ... ()
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