Jurisprudência sobre
pressupostos especificos
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fundamento d o despacho denegatório desconstituído. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública.
«Na hipótese, ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, o reclamado satisfez a exigência quanto à indicação do trecho da decisão recorrida em que se prequestionou a matéria impugnada, pois, nas razões do recurso de revista constam, ainda que de forma estritamente resumida, os aspectos fáticos relevantes ao deslinde da demanda, bem como a indicação da ementa da decisão regional, de forma que há que se considerar que a exigência processual disposta no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, referente à indicação do trecho da decisão recorrida, ficou satisfeita. Nesses termos, o recurso de revista ultrapassa a barreira do conhecimento. Afastado o óbice do não preenchimento de pressupostos específicos do recurso de revista imposto no despacho denegatório do apelo, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI-I.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cadeia de substabelecimentos incompleta. Súmula 115/STJ. Incidência. Exame de mérito do Resppela corte de origem. Possibilidade.
«1. A ausência de completa cadeia de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental atrai a incidência da Súmula 115 deste Superior Tribunal, cujo teor é o seguinte: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisional de contrato. Juízo negativo de admissibilidade exercido pelo tribunal de origem. Tutela antecipada. Verificação da presença dos requisitos. CPC/1973, art. 273. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. «Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. (EDcl no AgRg no AREsp 343.003/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 6/2/2014, DJe 25/2/2014). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Benefício da assistência judiciária gratuita não concedido pela corte de origem de acordo com as provas constantes nos autos. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Vpi instituída pela Lei 10.698/2003. Extensão aos servidores públicos federais. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do departamento nacional de produção mineral rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. Base de cálculo. Excesso de execução. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Inexiste isenção da Fazenda Pública quanto ao pagamento dos emolumentos cartorários, mas, apenas, o diferimento deste para o final do processo, quando deverá ser suportado pelo vencido. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Terreno de marinha. Laudêmio. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Trabalho sob condições especiais. Moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. Não comprovação do direito vindicado. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito aos depósitos de FGTS. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Mandado de segurança que pretende discutir o lançamento que precedeu à inscrição do crédito tributário em dívida ativa. Prazo decadencial. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer visando à prorrogação do tratamento de saúde psiquiátrica hospitalar. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal de origem que analisa o exame de mérito do recurso. Possibilidade. Entendimento consolidado nesta corte superior. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de Origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Decisão monocrática que, reconsiderando deliberação da presidência do STJ acerca da intempestividade, conheceu parcialmente do reclamo para afastar a tese de usurpação de competência, e, no mais, aplicou o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da ré.
«1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Terreno de marinha. Impossibilidade de intimação para o procedimento administrativo de demarcação por se tratar de construção clandestina. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Policiais civis dos extintos territórios federais. Extensão da gratificação de operações especiais. Goe. Termo inicial. Medida Provisória 2.009/1999. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Não incide imposto de renda sobre licença-prêmio convertida em pecúnia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Alegação de que servidores terceirizados ocupam os cargos para os quais há concurso válido com candidatos aprovados. Preterição não configurada. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Acórdão devidamente fundamentado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Fundamento do despacho denegatório desconstituído. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública.
«Na hipótese, ao contrário do que consta do despacho denegatório da revista, o reclamado satisfez a exigência quanto à indicação do trecho da decisão recorrida em que se prequestionou a matéria impugnada, pois, nas razões do recurso de revista constam, ainda que de forma estritamente resumida, os aspectos fáticos relevantes ao deslinde da demanda, bem como a indicação da ementa da decisão regional, de forma que há que se considerar que a exigência processual disposta no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, referente à indicação do trecho da decisão recorrida, ficou satisfeita. Nesses termos, o recurso de revista ultrapassa a barreira do conhecimento. Afastado o óbice do não preenchimento de pressupostos específicos do recurso de revista imposto no despacho denegatório do apelo, procede-se ao exame dos temas nele trazidos, nos termos do disposto na Orientação Jurisprudencial 282/TST-SDI.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. Petição de recurso especial que não consta a assinatura do patrono. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - STJ. Meio ambiente. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Proteção ao meio ambiente. Ação civil pública. Dano ambiental. Honorários. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Bens públicos. Terreno de marinha. Interesse da União. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Realização de procedimento cirúrgico. Emissão de relatório médico por meio de especialista particular. Possibilidade. Violação ao CPC, art. 535, II, de 1973 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do irh/PE rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento. Sus. Plano de saúde. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia à luz de interpretação constitucional. Competência do colendo STF. Violação ao CPC, art. 535, IIque não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da santamália saúde s/a rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - STJ. Embargos de declaração agravo interno no recurso especial. Exame psicotécnico. Ausência de critérios objetivos reconhecida pelas instâncias ordinárias. Edital que não dispõe sobre os requisitos para realização do exame. Impossibilidade de submissão do candidato à nova avaliação. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos declaratórios do distrito federal rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Possibilidade. Competência do STJ. Usurpação. Inexistência. Súmula 123/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de agravo interno contra decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, mais especificamente, da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Nulidade da CDA. Necessidade de dilação probatória. Súmula 393/STJ. Incidência. Súmula 284/STF. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Análise de mérito na decisão de admissibilidade. Possibilidade. Ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - Da leitura do agravo em recurso especial depreende-se que a parte limitou-se a sintetizar a controvérsia e alegar a incompetência da Corte de origem para analisar o mérito do especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Nulidade de processo administrativo disciplinar. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Inexistência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão agravada. Duplo fundamento. Ataque limitado a um deles. Fundamento suficiente e autônomo não infirmado. Não cabimento dos embargos de divergência. Aresto paradigma. Tese convergente com a decisão embargada. Dissenso jurisprudencial não demonstrado.
«1. Decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal limitada a afirmar, à análise de agravo de instrumento, a ausência dos pressupostos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário cujo destrancamento se busca, sem emitir juízo algum sobre o mérito recursal, não enseja embargos de divergência, nos moldes do CPC/1973, art. 546, II. Hipótese distinta daquela em que a Turma, ao julgamento de agravo regimental, se pronuncia sobre o mérito de recurso extraordinário decidido monocraticamente pelo relator. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182/ STJ. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Gepdin. Gratificação específica de publicação de divulgação da imprensa nacional. O servidor optante pelo novo sistema remuneratório expressa a renúncia aos valores incorporados à remuneração, sendo-lhe assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Decesso remuneratório não apreciado pela corte de origem. Acórdão devidamente fundamentado. Violação ao CPC, art. 535 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Pretensão de reconhecimento do exercício de atividade insalubre. Ausência de provas que comprovem o exercício da atividade ou mesmo que possibilitem o enquadramento legal. Inversão destas conclusões que não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório dos autos. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do instituto de previdência do estado do rio grande do sul rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão recorrida não impugnados. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Tribunal de origem. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ.
«1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada implica o não conhecimento do agravo em recurso especial, por força do disposto no CPC/1973, art. 544, § 4º, Ie da incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Negativação indevida. Usurpação de competência por parte do tribunal de origem ao proferir decisão de admissibilidade. Pedido de redução do quantum indenizatório. Revisão que se admite tão somente nos casos em que o valor se apresentar irrisório ou exorbitante. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Caráter abusivo de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ. Aplicação do CDC. Súmula 83/STJ.
«1. Apesar de não ter sido argumentado nas razões do agravo de instrumento, não há falar em usurpação da competência do STJ ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob a alegação de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 desta Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Responsabilidade dos agravantes pelos prejuízos causados aos agravados. Redução da verba honorária. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há falar em usurpação da competência do STJ ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob a alegação de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - TST. Prescrição. Dano moral. Compensação por danos morais e materiais. Acidente do trabalho ocorrido anteriormente à vigência da emenda constitucional 45/2004. Não demonstração dos pressupostos específicos do recurso de revista. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Esta Corte pacificou entendimento de que a prescrição aplicável à pretensão de compensação por danos morais e materiais é definida de acordo com a data em que ocorreu o acidente de trabalho ou aquela em que o empregado teve ciência inequívoca da lesão: se posterior à publicação da Emenda Constitucional 45/2004, aplica-se o prazo previsto no CF/88, art. 7º, XXIX; se anterior, a prescrição incidente é a civil. Esta, por sua vez, deve observar a regra de transição prevista no novo, CCB/2002, art. 2.028 podendo ser de vinte anos (CCB/1916, art. 177), se no início da vigência do novo Código Civil (11/01/2003) transcorreram mais de dez anos da data do evento danoso ou da ciência inequívoca da lesão (mais da metade do prazo prescricional de 20 anos previsto no estatuto civil revogado); ou de três anos, se transcorrido menos da metade daquele prazo, tendo como marco inicial a data da vigência do novo Código Civil (11/01/2003) e termo final 11/01/2006. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo.insurgência recursal da demandada.
1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Juízo de inadmissibilidade. Usurpação de competência inexistente. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.
1 - «Não há usurpação da competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula 123/STJ de Justiça (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (CPC, art. 932, III).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Incorporação do percentual de 11,98% aos vencimentos. Termo final. Reestruturação da carreira. Marco inicial do prazo prescricional. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da companhia rejeitados.
1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote