(DOC. VP 241.0110.6507.6179)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Juízo de inadmissibilidade. Usurpação de competência inexistente. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - «Não há usurpação da competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula 123/STJ de Justiça» (AgRg no AREsp. 2.032.402/SP/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022). 2 - A decisão agrav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote