(DOC. VP 176.4971.8001.3600)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria especial. Trabalho sob condições especiais. Moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias. Não comprovação do direito vindicado. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2. No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e fundamentada, reconheceu que a moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias não permite concluir ser especial o período apontado como trabalhado sob circunstâncias de periculosidade. 3. Assim, não hav

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