(DOC. VP 195.9240.2003.5000)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Não incide imposto de renda sobre licença-prêmio convertida em pecúnia. Violação do CPC/2015, art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 - No presente caso, as questões tidas por omissas, quais sejam, o direito dos Servidores ao recebimento da licença-prêmio sem a incidência de Imposto de Renda, bem como o termo inicial dos juros de mora, foram expressamente decididas no acórdão embargado. 3 - Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 do

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