Jurisprudência sobre
pressupostos especificos
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701 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no agravo de instrumento. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Reexame de provas e fatos da lide. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios devidos.
I - Não há que se falar em usurpação da competência do STJ, ao argumento de que a Corte estadual teria ingressado indevidamente no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ.... ()
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702 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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703 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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705 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
1 - De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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706 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Alegação de contradição quanto ao pronunciamento sobre dispositivos legais e interpretação jurisprudencial. Não ocorrência. Liberdade de fundamentação do magistrado.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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707 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Alegação de omissão quanto ao pronunciamento sobre dispositivos legais e interpretação jurisprudencial. Não ocorrência. Liberdade de fundamentação do magistrado.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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708 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso especial interposto contra decisão monocrática. Não exaurimento das vias ordinárias. Súmula 281/STF. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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709 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. ... ()
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710 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Admissibilidade. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Intuito de reanálise da matéria recorrida. Alegação de omissão quanto ao pronunciamento sobre dispositivos legais e interpretação jurisprudencial. Não ocorrência. Liberdade de fundamentação do magistrado.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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711 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial. Exame do mérito pelo tribunal de origem. Possibilidade. Interpretação do verbete sumular 123/STJ. Multa por litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. Revisão pela via especial. Inviabilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ (AgRg no AREsp295.224/CE, Primeira Turma, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 13/5/213). ... ()
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712 - STJ. Recurso especial. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a acórdão de segundo grau. Poder geral de cautela. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 798.
«Medida Cautelar com objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão de segundo grau, para fins de garantir à requerente a renovação de sua matrícula nos quadros da requerida. O poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares «inaudita altera pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico. O provimento cautelar tem pressupostos específicos para sua concessão. São eles: o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado («periculum in mora e «fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da tutela cautelar e a inexorabilidade de sua concessão, para que se protejam aqueles bens ou direitos de modo a se garantir a produção de efeitos concretos do provimento jurisdicional principal.... ()
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713 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Admissibilidade. Decisão agravada. Impugnação. Ausência. CPC, art. 932, III.
1 - Não pode ser conhecido o agravo em recurso especial que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, atraindo o disposto no CPC, art. 932, III.... ()
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714 - STJ. Medida cautelar. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Efeito suspensivo a agravo de instrumento. Perigo de demora.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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715 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidora pública do distrito federal. Benefício-alimentação. O exame da ocorrência da prescrição do fundo de direito depende da análise de norma local. Súmula 280/STF. Violação do CPC/2015, art. 1.022 do código fux que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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716 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Escolha de reitor da universidade estadual do maranhão. Impossibilidade de dupla recondução ao cargo. Terceiro mandato. Malferimento da legislação estadual. Embargos de declaração do estado do maranhão rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Reenquadramento dos servidores inativos em classe inferior. Ato de efeito concreto. Ocorrência de prescrição do fundo de direito. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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718 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e sobre anuênios. Inexistência de previsão título executivo. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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719 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e sobre anuênios. Inexistência de previsão título executivo. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação especificada. Não conhecimento do agravo. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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721 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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722 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração recurso ordinário em mandado de segurança. Pad. Nulidade de ato de investidura em cargo público. Constatação de fraude em concurso público. Ilegalidades pad não verificadas. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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723 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias), a contar da data da realização da penhora. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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724 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Possibilidade de o tribunal de origem proceder a exame de mérito no juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação à totalidade dos fundamentos adotados pela decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1 - Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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727 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Prescrição. Lei distrital 7.515/1986. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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728 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso cabível da decisão que homologa a atualização do cálculo da liquidação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do estado da paraíba rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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730 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra Lei em tese. Não cabimento. Súmula 266/STF. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração do sindicato rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Anuênios. Impossibilidade de reexame fático probatório. Inexistência de previsão título executivo. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração da servidora rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86%. Inexistência de previsão no título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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733 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental agravo regimental agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Diferença de 3,17%. Base de cálculo. Anuênios. Inexistência de previsão título executivo. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração da servidora rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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734 - STJ. Embargos de declaração agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos de declaração de fakini malhas ltda. Rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... ()
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735 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e sobre anuênios. Inexistência de previsão título executivo. Vedada a ampliação do alcance do título executivo. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e sobre anuênios. Inexistência de previsão título executivo. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
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737 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Ofensa às Leis municipais paulistas 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/1995. Súmula 280/STF. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno. No agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal do autor.
«1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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739 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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740 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Concurso público. Vícios e irregularidades comprovados. Anulação. Omissão acerca da necessidade de intimação dos litisconsortes passivos. Ausência de contradição, omissão, obscuridade no julgado. Embargos dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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741 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade objetiva do estado. Fundamento eminentemente constitucional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Execução fiscal. Requisitos da cda. Inexistência de vícios acórdão. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mera transcrição de ementas. Cotejo analítico. Ausência.
«1 - É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea «c do permissivo constitucional), quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio por meio: a) da juntada de certidão ou de cópia autenticada do acórdão paradigma, ou, em sua falta, da declaração pelo advogado da autenticidade dessas; b) da citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que o acórdão divergente foi publicado; e c) do cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos acórdãos em que se funda a divergência, com a exposição das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não bastando, para tanto, a transcrição das ementas dos julgados em comparação. ... ()
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745 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Militar. Licenciamento. Ação visando a revisão do ato para fins de reforma após o decurso de quase 40 anos. Impossibilidade. Prescrição consumada. Violação do CPC/2015, art. 1.022 que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não tributária. Embargos de terceiro. Reserva de meação de bem indivisível. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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747 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Possibilidade de inscrição de técnico de farmácia no conselho regional de farmácia como responsável técnico por drogaria. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração do conselho regional de farmácia do estado de São Paulo rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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748 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Conselhos profissionais. Educação física. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do conselho regional de educação física da 4a. Região rejeitados.
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749 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não tributária. Embargos de terceiro. Reserva de meação de bem indivisível. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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750 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Questões relativas ao monopólio postal. Matéria de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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