(DOC. VP 190.3700.0000.6100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dívida ativa não tributária. Embargos de terceiro. Reserva de meação de bem indivisível. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, entendeu que a impossibilidade de reexame fático-probatório dos autos, porquanto o Tribunal de origem afirmou que não ficou comprovado que os valores cobrados foram revertidos em benefício do executado

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