(DOC. VP 210.3513.6000.6300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público municipal. Reajuste salarial. Ofensa às Leis municipais paulistas 10.688/1988, 10.722/1989 e 11.722/1995. Súmula 280/STF. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou a aplicação do óbice da Súmula 280/STF ao caso dos autos. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 do Código Fux; a discordância da par

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