(DOC. VP 200.9491.2002.0100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público. Resíduo de 3,17% sobre a vantagem dos 28,86% e sobre anuênios. Inexistência de previsão título executivo. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material julgado. Embargos de declaração dos servidores rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou a impossibilidade de revolvimento fático-probatório dos autos tendo em vista que o Tribunal de origem apontou a inexistência de título executivo para embasar a execução. 3 - Assim, não havendo a

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