(DOC. VP 197.8592.2000.2500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Opção pela alienação judicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 673, § 1º. Necessidade de observância do prazo legal (10 dias), a contar da data da realização da penhora. Embargos de declaração do estado do rio grande do sul rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. 2 - caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, afirmou que a parte exequente teve conhecimento inequívoco da penhora realizada. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, a discordância da parte quanto

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote