(DOC. VP 197.5214.4002.4500)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, o aresto embargado foi claro ao concluir que o recurso estava deficientemente fundamentado, inclusive sem a especificação da norma tida por violada, aplicando-se a Súmula 284/STF. 3 - Ademais, decidiu-se ali que a tese levantada pela parte recorrente, referente à inexigibilidade do débito executado, por nulida

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