Jurisprudência sobre
pressupostos especificos
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451 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Indicação genérica. Súmula 284/STF.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. ... ()
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452 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Indicação genérica. Súmula 284/STF.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. ... ()
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453 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Alegação. Deficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.
1 - Esta Corte Superior tem a diretriz de que é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os, violados. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Ausência de usurpação de competência do STJ. Súmula 123/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação a fundamento da decisão agravada. ... ()
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455 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prestação de contas. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da associação rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandada.
«1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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458 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Embargos à execução. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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462 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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463 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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464 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
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466 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
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467 - STJ. Processual civil. Agravo interno no /agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
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468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
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469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
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471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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472 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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473 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
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476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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479 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
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482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
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483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
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484 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
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490 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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492 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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493 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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494 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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495 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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496 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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497 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento do Agravo Interno. ... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
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499 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
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500 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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