Jurisprudência sobre
pressupostos especificos
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351 - STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência. Novo regime prescricional. Irretroatividade.
1 - Impossível a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes legais e regimentais. ... ()
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352 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Prequestionamento. Insxistência . Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.. ... ()
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353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF. Impugnação concreta. Ausência. Agravo regimental desprovido.
1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (Súmula 182/STJ). ... ()
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354 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Ausência.
1 - A ausência de particularização de dispositivo de Lei violado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental no agravo em recurso especial. Preenchimento dos requisitos para usucapião extraordinária. Questão que depende de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar a satisfação dos requisitos que habilitam ao direito de usucapião extraordinária. Precedentes. ... ()
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356 - TJSP. VOTO 41396
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.Penhora de valores de sócios antes de citados e analisado o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica. Ilegalidade. Desbloqueio de valores corretamente deferido. Inexistência de óbice à liberação dos valores. Indícios factíveis de que os Agravantes deixaram de integrar o quadro societário da executada antes do débito constituído, que diz respeito a royalties pelo uso da marca e fundo para publicidade. Agravada (exequente) que deverá emendar a petição inicial para fundamentar os pressupostos específicos da desconsideração (CCB, art. 50) antes de se admitir que a execução seja direcionada aos sócios. Após, deverá ser reaberto prazo para defesa acerca da desconsideração. ... ()
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357 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inocorrência.
«1 - Ausente a indicação de artigos de Lei supostamente violados no recurso especial, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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358 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Manutenção.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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359 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte. Manutenção.
«I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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360 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Admissibilidade do apelo nobre. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência.
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que obstou a subida do recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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361 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Admissibilidade. Ausência de indicação de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos não conhecidos.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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362 - TJSP. JULGAMENTO -
Oposição ao julgamento virtual Descabimento - Hipótese em que o recurso não comporta sustentação oral, não havendo prejuízo no seu exame em sessão virtual pela Turma Julgadora. ... ()
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363 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Natureza jurídica personalíssima. Pressupostos devem ser preenchidos pela parte requerente. Condição financeira do cônjuge. Indiferença. CCB/2002, art. 1.566, III. CPC/2015, art. 99.
1 - Recurso especial interposto em 29/7/2021 e concluso ao gabinete em 26/04/2022. ... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. CPC/1973, art. 535. Ofensa afastada. Agravo regimental desprovido.
«1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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365 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Razões de agravo que não tratam dos argumentos da decisão que nega seguimento a recurso especial. Súmula 182/STJ superior. Agravo interno não provido.
«1. Não prospera a alegação de usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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366 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Decisão agravada. Fundamentos não infirmados. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043, III. Art. 330 do RISTF. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Mérito da controvérsia não enfrentado. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Inespecificidade dos paradigmas coligidos. Decisão monocrática. Deficiência de aparelhamento. Não cabimento dos embargos de divergência. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação de multa. Agravo regimental interposto sob a vigência do CPC/2015.
«1. Impõe-se o não conhecimento do agravo regimental, não deduzida insurgência específica aos fundamentos pelos quais negado seguimento aos embargos de divergência. ... ()
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367 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Membros do Ministério Público Estadual. Gratificação eleitoral. Abono variável. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece do agravo em recurso especial que deixa de atacar especificamente e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, limitando-se a alegar a ocorrência de usurpação de competência e a reiterar as razões do recurso especial. Incidência do CPC/1973, art. 544, § 4º, I. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.
«1 - O teor da Súmula 83/STJ aplica-se de forma indistinta aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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369 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Ação civil pública ajuizada pelo mpf para apurar a prática de atos de improbidade administrativa. A Lei 9.469/1997 autoriza a intervenção das pessoas jurídicas de direito público nas causas cujas decisões possam ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica. Ausência de pressupostos que justifiquem o deslocamento da competência para a Justiça Federal. Precedentes desta corte. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos da eletrobrás rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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370 - STJ. Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
1 - Nos termos do art. 1.021, § 1º, do C PC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo primeiro de admissibilidade. Mérito recursal. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Confirmação da incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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372 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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373 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal dos autores.
«1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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374 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência recursal da demandada.
«1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Infração aduaneira. Perdimento de veículo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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378 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Decisão contrária ao pretendido. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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380 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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381 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão presidência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Tribunal de origem que enfrenta o mérito no juízo de admissibilidade. Possibilidade.
«1. A negativa de admissibilidade do Tribunal de origem teve como fundamento a incidência das Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Contudo, a insurgência contra essa decisão limitou-se a alegar a usurpação de competência do STJ. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. A negativa de admissibilidade consubstanciou-se na impossibilidade de análise de matéria constitucional na via eleita e na incidência da Súmula 83/STJ, pois o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. Contudo, a insurgência contra essa decisão deixou de impugnar a aplicação da Súmula 83/STJ. ... ()
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384 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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385 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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387 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Código do consumidor. Inversão do ônus da prova. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissenso interpretativo. Demonstração. Ausência.
1 - Não cabe a esta Corte Superior de Justiça rever a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, quanto à falta de comprovação da verossimilhança das alegações feitas pela parte e da sua hipossuficiência para permitir a inversão do ônus da prova na esfera das normas do CDC, ante o necessário revolvimento do contexto fático probatório, inviável na instância especial à luz da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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388 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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389 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA. ARRESTO. IDPJ. CABIMENTO, EM TESE. NÃO CABIMENTO, CONCRETO.
Decisão que nega arresto cautelar. Agravante que alega probabilidade do direito e perigo de dano. Pressupostos específicos de direito material que serão apurados no curso do incidente. Falta de clareza, por agora, quanto aos requisitos da tutela provisória, sobretudo no âmbito de postergação de contraditório (alta probabilidade de êxito do pleito de desconsideração e excepcional perigo da demora). Indeferimento de arresto mantido, com observação de que o IDPJ é demanda incidental, sujeitando-se ao regime próprio do processo de conhecimento (constitui fase incidental de conhecimento). A topografia eleita pelo legislador (processamento incidente) não altera a essência constitucional e processual. Entretanto, concretamente, não é caso realmente de deferimento. Recurso não provido... ()
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390 - TJSP. SUCESSÃO PROCESSUAL.
Executada (sociedade empresarial) que estaria extinta. A sucessão de que trata o CPC, art. 110, aplicada por analogia à extinção de sociedade empresarial, sujeita-se aos requisitos do CPC, art. 796 (correspondente ao art. 1.997 do CC). Necessidade de demonstração, pelo credor, de extinção regular da sociedade e de partilha ao sócio, o qual responderá proporcionalmente e no limite do valor recebido, exatamente conforme dispõem referidos preceitos legais. Decisão nesses termos, que, assim, não comporta reparo. Responsabilização concreta dos sócios que depende de instauração regular de IDPJ e comprovação dos pressupostos específicos, conforme arts. 133/137 do CPC e 50 do CC ou 28 do CDC, este quando for relação de consumo. Recurso desprovido... ()
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391 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Acórdão atacado. Impugnação de todos os fundamentos. Inocorrência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Cotejo analítico. Ausência.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) são exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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392 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contagem em dobro de tempo de serviço residual, anterior à edição da Lei 9.527/1997. Violação do CPC/2015, art. 1.022, que não se verifica. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência recursal da requerida.
«1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há usurpação de competência pela Corte a quo sob o argumento de ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local examinar os pressupostos específicos e constitucionais próprios do recurso especial relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da requerida.
«1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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395 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação desconstitutiva (resolução contratual) c/c pedido de reintegração de posse. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantendo hígida a negativa de seguimento ao recurso especial. Insurgência recursal do réu.
«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando essa examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da corsan rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Admissibilidade do apelo nobre. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ.
«1. Compete ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, dentro dos limites estabelecidos, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito do recurso especial a fim de verificar se o acórdão impugnado contrariou ou negou vigência a dispositivo de Lei, o que não configura usurpação de competência. ... ()
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398 - STJ. Seguridade social. Recurso fundado no CPC, de 1973. Previdenciário e processual civil. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação de competência. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 123/STJ («A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.). É atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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399 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usurpação de competência. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão que nega a subida do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1 - Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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400 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Exame de mérito pelo tribunal de origem. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos adotados para negar trânsito ao recurso. Inviabilidade do agravo. Súmula 182/STJ.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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