(DOC. VP 185.7532.9000.1700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

«1 - O teor da Súmula 83/STJ aplica-se de forma indistinta aos recursos especiais interpostos tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucional. Precedentes. 2 - Não há falar em usurpação de competência do STJ quando o Tribunal de origem, no juízo de admissibilidade, examina pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula 123/STJ: «A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o ex

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