Jurisprudência sobre
pressupostos especificos
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251 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.
1 - Impossível a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes legais e regimentais. ... ()
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252 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c, CF/88, art. 105, III, que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e do art. 255, §§ 1º, do RISTJ. ... ()
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253 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c», CF/88, art. 105, III, que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, CPC/2015, art. 1,029, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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254 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Autores buscam desconstituir Acórdão que os condenou ao pagamento de verba honorária em sede de prestação de contas, com fundamento no art. 966, V do CPC (alegação de violação à norma jurídica: art. 20, § 1º, do mesmo Estatuto) - Hipótese de indeferimento da petição inicial - Não preenchimento dos pressupostos específicos para o manejo da ação rescisória - Requerentes que manejaram seis (6) ações rescisórias idênticas, todas julgadas extintas sem exame do mérito - Petição inicial indeferida e rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito (art. 330, III do CPC)... ()
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255 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - É necessário a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ. ... ()
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256 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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257 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática conhecendo em parte do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência do STJ e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação das casas bancárias.
«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando essa examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STJ. Súmula 123/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). ... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão monocrática conhecendo em parte do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência do STJ e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da casa bancária.
«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando essa examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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260 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação de competência. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. É atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 123/STJ. ... ()
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261 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação de competência. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 123/STJ («A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.), portanto, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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262 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação de competência. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 123/STJ («A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais.), portanto, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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263 - STF. Embargos de declaração em agravo regimental nos embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. Direito penal e processual penal. Apelo extremo. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância dos CPC/1973, art. 543-A, § 2º, e art. 327, § 1º, do RISTF. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/2015, art. 1.043. RISTF, art. 330. Dissenso jurisprudencial interna corporis não demonstrado. Manutenção do decisum. Não existe omissão. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, com a sua entrega de forma completa, e o aclaramento dos julgados, quando presentes omissão, contradição, obscuridade e/ou ambiguidade, ao feitio do CPP, art. 619, admitida, ainda, a correção de eventuais erros materiais. ... ()
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264 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ABUSO DE DIREITO OU DE FRAUDE NA SOCIEDADE. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RECLAMA O ATENDIMENTO DE PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS RELACIONADOS COM A FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO EM PREJUÍZO DE TERCEIROS, O QUE DEVE SER DEMONSTRADO SOB O CRIVO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, REQUISITOS OBJETIVOS SEM OS QUAIS A MEDIDA TORNA-SE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PRÉVIO EXAURIMENTO DE OUTRAS FORMAS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DESCABIMENTO.
Frustrada a tentativa de satisfação do crédito da Agravante, este requereu a desconsideração da personalidade jurídica das Agravadas para que pudesse ser atingido o patrimônio de seus sócios. A desconsideração da personalidade jurídica é medida sempre excepcional e extraordinária. Para permitir que a cobrança prossiga em face dos sócios, é necessário o exaurimento dos demais meios de localização de bens no patrimônio da executada, sob pena de violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do recurso.... ()
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265 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.
1 - Não se conhece do apelo nobre fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, como na espécie. ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Inovação recursal. Exame. Inviabilidade. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
1 - Incide a Súmula 283/STF, em a plicação analógica, quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção do aresto recorrido. ... ()
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267 - TST. AGRAVO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO PROVIMENTO.
Inviável o acolhimento de nulidade por negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o acórdão regional encontra-se devidamente fundamentado, dele constando a análise dos aspectos relevantes para a solução da controvérsia, não se identificando, ademais, nenhum prejuízo para ao recorrente. Se o reclamante não se conforma com a conclusão do julgado, pode devolver as matérias em tópicos próprios do recurso de revista, a fim de questionar o acórdão regional, apontando os pressupostos específicos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento.... ()
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268 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
1 - Esta Corte tem o entendimento de que é inadmissível o recurso especial que, a despeito de fundamentar-se em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais, incidindo na espécie a Súmula 284/STF.... ()
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269 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Ausência.
1 - A revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à regularidade do ato de licenciamento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático probatório dos autos. ... ()
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270 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Obscuridade. Omissão. Contradição. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Multa.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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271 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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272 - TJSP. SOCIEDADE -
Desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição do pedido de instauração de incidente próprio para futura inclusão no polo passivo da execução do sócio que integra a empresa executada - Admissibilidade - Falta de individualização de atos caracterizadores de abuso praticado pelo membro da sociedade devedora, a isso não bastando o encerramento irregular de suas atividades ou a falta de bens penhoráveis, além da inexistência de integralização do capital social - Desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos - Manutenção da decisão que indeferiu o processamento do respectivo incidente - Recurso desprovido... ()
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273 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Advogado constituído. Embargos infringentes. Sessão de julgamento. Intimação. Recurso especial. Ausência de interposição. Defesa deficiente. Nulidade. Não ocorrência. Princípio da voluntariedade. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
«1. A falta de interposição de recurso, por si só, sem demonstração de prejuízo para a parte, não rende ensejo a nulidade por falta de defesa, porque vige, em matéria recursal, o princípio da voluntariedade, segundo o qual não é a defesa obrigada a recorrer, ainda mais na espécie, em que não se interpôs recurso especial, via de índole extraordinária, com pressupostos específicos. ... ()
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274 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Agravo de instrumento em agravo de petição. 1. Compensação das progressões. Previsão no título executivo judicial.
«Em se tratando a hipótese de recurso de revista interposto contra decisão proferida em agravo de petição, a admissibilidade do apelo limita-se à demonstração de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do § 2º do CLT, art. 896 e da Súmula 266/TST. Assim, não prospera o agravo de instrumento que visa liberar recurso de revista desprovido dos pressupostos específicos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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275 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do art 535 do CPC/1973. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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276 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação do art 535 do CPC/1973. Omissão e contradição. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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277 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Juízo de admissibilidade. Exame relacionado ao mérito do recurso especial pelo tribunal de origem. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - Não se conhece do agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (Súmula 182/STJ). ... ()
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278 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - A
ação rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no CPC, art. 966. - Não se enquadrando o caso em nenhuma das hipóteses aptas à admissão da propositura de ação rescisória, deve-se reconhecer tanto a ausência de interesse de agir do Autor, quanto à inépcia da peça inaugural. - De rigor, portanto, o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.... ()
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279 - TJMG. AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO ATENDIMENTO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966 - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Cediço que a Ação Rescisória constitui modalidade processual de natureza excepcional, condicionada aos pressupostos específicos elencados no CPC, art. 966. ... ()
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280 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há que se falar em usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do recurso. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Não há que se falar em usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 182/STJ.
1 - Não há falar em usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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283 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal a quo. Decisão. Inadmissão do recurso especial. Mérito. Exame. Possibilidade. Impugnação específica. Necessidade. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Inexiste lesão à competência do Superior Tribunal de Justiça, pois tem-se decidido, reiteradamente, que o juízo de admissibilidade da Corte de origem deve examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito do recurso especial, a fim de verificar se o acórdão impugnado contrariou ou negou vigência a dispositivo de Lei. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tribunal de origem que enfrenta o mérito no juízo de admissibilidade. Possibilidade. Decisão agravada fundada nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Não impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência.
«1. Compete ao juízo de admissibilidade da Corte de origem examinar, dentro dos limites estabelecidos, os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito do recurso especial, afastando-se a indigitada usurpação de competência. ... ()
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285 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - É necessário a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ. ... ()
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286 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - É necessário a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ. ... ()
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287 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - É necessário a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ. ... ()
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288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - É necessário a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - É necessário a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ. ... ()
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290 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - É necessário a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ. ... ()
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291 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - É necessário a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ. ... ()
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292 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - É necessário a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ. ... ()
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293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - É necessário a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ. ... ()
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294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - É necessário a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«I - É necessário a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ. ... ()
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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade. Agravo interno não provido.
«1 - É entendimento consolidado âmbito do STJ segundo o qual a Corte a quo não usurpa competência desse Tribunal ao adentrar mérito do recurso especial ainda juízo prévio de admissibilidade, por constituir atribuição do Tribunal examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia. Precedentes. ... ()
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297 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. ... ()
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298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«1. A impugnação genérica ou a falta de impugnação acerca de fundamento contido na decisão de admissibilidade do recurso especial atrai o óbice contido no enunciado da Súmula 182/STJ. Para viabilizar o prosseguimento do recurso interposto, a irresignação há de ser objetiva, específica e pormenorizada. ... ()
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299 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. Provimento negado.
«1. Inexiste usurpação da competência desta eg. Corte, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial, por ocasião do juízo de admissibilidade na instância a quo. Constitui atribuição da Presidência da eg. Corte local, no primevo juízo de admissibilidade do apelo nobre, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 123/STJ. ... ()
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300 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação especifica dos fundamentos da decisão que nega a subida do recurso especial. Incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.
«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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