(DOC. VP 220.3301.1583.4312)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

1 - Não se conhece do apelo nobre fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, § 1º, do RISTJ, como na espécie. 2 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litíg

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