(DOC. VP 176.5953.3000.7000)

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação de competência. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. É atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 123/STJ. 2. Inviável a apreciação do agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agr

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