Jurisprudência sobre
pressupostos especificos
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151 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Usurpação de competência. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos da Súmula 123/STJ («A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais) é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Inexistência de supressão de instância ou usurpação de competência. ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não há falar em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Não há falar em usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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154 - STF. Agravo regimental. Embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Pressupostos específicos de admissibilidade recursal não preenchidos. CPC/1973, art. 546, II. Dissenso jurisprudencial orgânico não demonstrado. Paradigma oriundo da mesma turma. Inservível. Aresto inespecífico. Dissenso jurisprudencial não demonstrado.
«1. Na inequívoca dicção do CPC/1973, art. 546, II, desafia embargos de divergência a decisão de Turma do Supremo Tribunal Federal que, ao julgamento de recurso extraordinário, diverge do julgamento da outra Turma ou do Plenário. A eventual existência de divergência entre julgados oriundos da mesma Turma, quando muito, reflete apenas entendimento já superado no âmbito do Colegiado fracionário. ... ()
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155 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Competência do STJ. Usurpação. Inexistência. Súmula 123/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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156 - STJ. Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Competência do STJ. Usurpação. Inexistência. Súmula 123/STJ.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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157 - STJ. Processual Civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
1 - Não se conhece do apelo nobre fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e do art. 255, § 1º, do RISTJ, como na espécie. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
1 - Não se conhece do apelo nobre fundado na alínea «c» da CF/88, art. 105, III, quando a parte deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único (CPC/2015, art. 1.029, § 1º) e do art. 255, § 1º, do RISTJ, como na espécie. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.
1 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes legais e regimentais.... ()
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160 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.
1 - Impossível a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes legais e regimentais. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.
1 - Impossível a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes legais e regimentais. ... ()
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162 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação ao art 535 do CPC/1973. Omissão e contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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163 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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164 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Comprovação. Inocorrência.
1 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio, nos moldes legais e regimentais.... ()
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165 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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166 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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167 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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168 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - SENTENÇA COFINRMADA.
-São pressupostos específicos da Ação Popular: a cidadania, a ilegalidade ou ilegitimidade do ato e a sua lesividade ao patrimônio público. ... ()
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169 - TJSP. SOCIEDADE -
Desconsideração da personalidade jurídica - Rejeição do incidente - Admissibilidade - Inclusão no polo passivo da execução dos sócios da empresa executada - Inadmissibilidade - Falta de comprovação de fatos concretos e específicos (praticados por seus membros) que possam caracterizar o uso abusivo da personalidade jurídica da empresa por eles integrada, não bastando o alegado encerramento irregular de suas atividades, a falta de bens penhoráveis - Desconsideração da pessoa jurídica é medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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170 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Possibilidade de o tribunal de origem proceder a exame de mérito no juízo de admissibilidade do recurso especial. Ausência de impugnação específica de fundamentos adotados pela decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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171 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO RECURSO DE REVISTA. INVIABILIDADE. arts. 524, II, DO CPC/73, 1.010, II, 1.016, II
e 1.021 do CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. Alegações genéricas aduzidas no agravo, no sentido de que houve efetiva demonstração de afronta direta e literal ao texto constitucional e de violação literal de dispositivos de leis federais no recurso de revista, são insuscetíveis de exame por esta Corte Superior, quando a parte agravante não reitera as teses jurídicas relativas aos temas trazidos no apelo que visa destrancar e não busca demonstrar os motivos pelos quais o egrégio Tribunal Regional teria incorrido nas violações apontadas ou suscitado divergência jurisprudencial. Na hipótese, o agravante limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o seu recurso de revista merecia processamento, haja vista que teria demonstrado o cumprimento dos requisitos do CLT, art. 896. A admitir-se esta prática, não mais seria necessária a renovação de temas outrora submetidos à apreciação desta Corte Superior. No entanto, esse é um ônus processual do qual não se pode eximir a parte agravante, haja vista tratar-se de imposição prevista no CPC/73, art. 524, II, 1.010, II, 1.016, II e 1.021 do CPC. Agravo a que se nega provimento.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Ausência de impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da Súmula 123/STJ, constitui atribuição do Tribunal de origem examinar os pressupostos específicos e constitucionais relativos ao mérito da controvérsia objeto do recurso especial.... ()
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173 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Tribunal de origem. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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177 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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178 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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179 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Ausência de usurpação da competência do STJ. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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183 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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184 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação de competência desta corte superior. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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186 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Agravo fundado na usurpação de competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação analógica. Agravo regimental do instituto nacional do seguro social desprovido.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do Recurso Especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. ... ()
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187 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação de competência desta corte superior. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. É atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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188 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação de competência desta corte superior. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. É atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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189 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação de competência desta corte superior. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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190 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação de competência desta corte superior. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. É atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 123/STJ. ... ()
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191 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação de competência desta corte superior. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não assiste razão à parte agravante ao alegar que a instância de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, usurpou a competência do Superior Tribunal de Justiça. É atribuição do Tribunal a quo, naquele momento processual, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 123/STJ. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Não indicação. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - Não havendo a particularização de nenhum dispositivo de Lei eventualmente violado, não pode o apelo nobre ser conhecido, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Inexistência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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194 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a art. de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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196 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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197 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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198 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Prequestionamento. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. ... ()
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199 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de omissão. Reexame de matéria já decidida. Finalidade incompatível com a natureza do recurso.
1 - Os embargos de declaração, que possuem pressupostos específicos relacionados no CPC, art. 535, são inviáveis quando inexistente omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.... ()
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200 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inocorrência. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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