(DOC. VP 241.1011.0342.5834)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Ausência de omissão. Reexame de matéria já decidida. Finalidade incompatível com a natureza do recurso.

1 - Os embargos de declaração, que possuem pressupostos específicos relacionados no CPC, art. 535, são inviáveis quando inexistente omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. 2 - O reexame de matéria já apreciada com a simples intenção de propiciar efeitos infringentes ao decisum impugnado é incompatível com a função integrativa dos embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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