(DOC. VP 148.1011.1014.1500)

TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Violação art 535 do CPC/1973. Omissão. Inexistência. Reexame da matéria decidida. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração possuem pressupostos específicos relacionados no CPC/1973, art. 535, sendo inviáveis quando inexistente qualquer dos vícios ali previstos, capazes de macular a decisão proferida. 2. Inexistindo as omissões apontadas pela embargante, tendo em vista a suficiente fundamentação da decisão, não merece ser acolhido o recurso de embargos declaratórios. 3. Embargos rejeitados.»

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