(DOC. VP 220.5101.2421.1844)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo violado. Não indicação. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Inexistência.

1 - Não havendo a particularização de nenhum dispositivo de Lei eventualmente violado, não pode o apelo nobre ser conhecido, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. 2 - Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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