Jurisprudência sobre
pressupostos especificos
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401 - STJ. Administrativo e processual civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Tribunal de origem. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento adotado pela decisão agravada. Inviabilidade do agravo. Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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402 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial. Súmula 182/STJ. Aplicação. Juízo de admissibilidade. Súmula 123/STJ. Alegada usurpação de competência. Não ocorrência.
1 - A ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial atrai a incidência, por analogia, do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()
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403 - STJ. processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Súmula. Violação. Exame. Inviabilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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404 - STJ. Processual Civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Indicação/cotejo analítico. Inexistência.
1 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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405 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Cotejo analítico. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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406 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria não alegada nas contrarrazões de recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - A matéria alegada pelo embargante como omissa - prescrição bienal para a interposição da ação judicial - não foi objeto de impugnação nas suas Contrarrazões ao Recurso Especial (fls. 364-374, e/STJ). Dessa forma, a sua alegação apenas agora, em Embargos de Declaração, caracteriza-se como indevida inovação recursal. Ademais, não houve prequestionamento da matéria (AgInt no REsp 1.926.641/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma e DJe 17/2/2022). ... ()
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407 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divergência jurisprudencial não comprovada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c» da CF/88, art. 105, III que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c», CF/88, art. 105, III, que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos termos do CPC/1973, art. 541, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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409 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Décimo terceiro salário e férias gozadas. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
1 - O acórdão embargado é claro ao asseverar que é firme na Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, devido à natureza remuneratória dos valores pagos a título de férias gozadas e décimo terceiro salário, incide Contribuição Previdenciária sobre tais valores. ... ()
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410 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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412 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Divergência jurisprudencial. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do servidor rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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413 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Divergência jurisprudencial. Dispositivo violado. Não indicação. Cotejo analítico. Ausência.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. ... ()
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414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Agravo que não combateu os fundamentos da decisão agravada. Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.
«1 - Não há que se falar em «usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da súmula 123/STJ (ut, AgRg no AREsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 27/03/2018). ... ()
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415 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática conhecendo em parte do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência do STJ e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da demandante.
«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando essa examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática conhecendo em parte do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência do STJ e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação dos demandantes.
«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando essa examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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417 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público estadual. Aposentadoria. Enquadramento. Evolução funcional. Pedido subsidiário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Súmula 123/STJ.
«2. Nos termos da Súmula 123/STJ, é atribuição do Tribunal a quo, no juízo de admissibilidade do recurso especial, analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, sem que isso configure usurpação de competência. ... ()
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418 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -
Autora que busca desconstituir sentença que julgou extinta ação de Imissão na Posse, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI, condenando a aqui postulante no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ante o princípio da causalidade - Não preenchimento dos pressupostos específicos para o manejo da ação rescisória - Não apresentada eventual apelação naquela demanda, sendo certo que a presente rescisória não seria sucedâneo de recurso - Igualmente não manejado recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Rescisória que não se presta a reformar decisões passíveis de outros recursos, tampouco a modificar conteúdo tido como injusto - Precedentes - Ação rescisória julgada extinta, sem apreciação do mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, ambos do CPC.... ()
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419 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Súmula 283/STF. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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420 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Usurpação de competência. Súmula 123/STJ. Autoria delitiva e desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - Não há que se falar em «usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ (ut, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 27/03/2018) ... ()
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421 - STJ. 1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
«2. O Recurso Especial da União foi provido nesta Corte, tão somente, para afastar a decadência reconhecida pelo acórdão recorrido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que prossiga no julgamento do feito. Assim, as questões suscitadas pela embargante, acerca da adequabilidade da decisão do TCU, serão objeto de análise na Corte de origem, não cabendo ao STJ a análise da questão neste momento processual. ... ()
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422 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno recurso especial. Servidor público. Assistência judiciária gratuita. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente julgado. ... ()
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Irresignação da parte requerida.
«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
«1 - O STJ possui entendimento pacífico no sentido de que não há falar em usurpação de competência pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico. Ausência.
«1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, à fundamentação adotada pela aresto hostilizado enseja a aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação. Cotejo analítico. Inexistência.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação. Cotejo analítico. Inexistência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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428 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dispositivo legal violado. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação. Cotejo analítico. Inocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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429 - STJ. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Aclaratórios que pretendem apenas o prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade em sede de recurso especial. Usurpação da competência da suprema corte. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. ... ()
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430 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Legislação local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Súmula 13/STJ. Incidência.
«1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Ação civil pública. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da ré.
«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Servidor público. Erro material, contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do estado do Piauí rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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434 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer vícios apontados. Omissão e obscuridade embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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435 - TST. Equiparação salarial. Coisa julgada. Indicação de paradigma diverso do indicado em ação anterior.
«Para a caracterização da coisa julgada é necessário que se demonstre a tríplice identidade a que alude o CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º- mesmas partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir. A circunstância de o paradigma indicado na presente ação ter-se beneficiado de decisão definitiva concessiva de equiparação salarial com terceira pessoa, relativamente à qual o reclamante não conseguiu demonstrar o preenchimento dos requisitos legais em ação anteriormente ajuizada e também transitada em julgado, não configura coisa julgada oblíqua, por isso não impede, que nesta ação, sejam apreciados os pressupostos específicos do CLT, art. 461. ... ()
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436 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Indenização por danos morais e materiais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Falta de prequestionamento. Ausência de similitude fática entre os julgados. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1 Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação postulando cobertura financeira a tratamento médico realizado em hospital não credenciado do plano de saúde. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do consumidor.
«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando essa examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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438 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática conhecendo em parte do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência do STJ e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da demandante.
«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando essa examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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439 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Inadimplemento de verbas remuneratórias. Matéria não prequestionada. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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440 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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441 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Indicação de ofensa a dispositivo de Lei. Ausência. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - É necessário a aferição de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia, quando realizado o exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial pelo Tribunal de origem, nos termos da Súmula 123/STJ. ... ()
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442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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443 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade proferido pelo tribunal a quo. Usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência.
«1. Não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça quando o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do recurso especial, analisa os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, conforme o disposto na Súmula 123/STJ. Precedentes. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Taxa de ocupação. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da união rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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445 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação do autor.
«1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração da companhia riograndense de saneamento-corsan rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática conhecendo em parte do reclamo e, nessa extensão, negando-lhe provimento, afastada a alegação de usurpação da competência do STJ e aplicado o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da demandante.
«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual quando essa examina os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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448 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Serviços portuários. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Administrativo. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração do município do Rio de Janeiro rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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450 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/2015, art. 1.042). Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da instituição financeira.
«1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte a quo, sob o argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal local, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... ()
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