(DOC. VP 186.5213.8000.4600)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Legislação local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Súmula 13/STJ. Incidência.

«1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.» 2 - A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas exclusivamente na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280/STF. 3 - Ausente o cotejo analítico, não há o cumprimento dos pressupostos específicos para a configuração do dissenso jurisprudencial, nos

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