(DOC. VP 210.6150.4579.3695)

STJ. processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Súmula. Violação. Exame. Inviabilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se conhece do apelo nobre interposto pela alínea «c» da CF/88, que deixa de realizar o cotejo analítico, não atendendo aos pressupostos específicos para a configuração do dissenso ju

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