(DOC. VP 190.9972.9000.8600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Terreno de marinha. Súmula 283/STF. Ausência de omissão no julgado. Embargos de declaração da união rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou a incidência da Súmula 283/STF ao caso dos autos. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022; a discordância da parte quanto ao conteúdo

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