(DOC. VP 182.4905.2000.1200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer vícios apontados. Omissão e obscuridade embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, tratou de toda matéria relevante ao julgamento do feito. 3 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022; a discordância da parte quanto ao conteúdo da d

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