(DOC. VP 210.8131.8228.7050)

STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Incidência de contribuição previdenciária sobre. Décimo terceiro salário e férias gozadas. Embargos de declaração da contribuinte rejeitados.

1 - O acórdão embargado é claro ao asseverar que é firme na Primeira Seção desta Corte o entendimento de que, devido à natureza remuneratória dos valores pagos a título de férias gozadas e décimo terceiro salário, incide Contribuição Previdenciária sobre tais valores. 2 - Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022; a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos espec

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