(DOC. VP 134.1623.0000.3000)

STJ. Administrativo. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Concurso público. Indenização por danos morais e materiais. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Falta de prequestionamento. Ausência de similitude fática entre os julgados. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1 Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2 Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote